Foi aprovado o projeto lei 1502/20 que estabelece a recontratação do empregado dispensado durante o estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia de Covid-19. Válido para dispensa sem justa causa pelo empregador, em período inferior a 90 dias. Continue Reading
A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março em razão da pandemia de covid-19 e, desde então, o INSS e o Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto. De acordo com a última portaria, publicada em julho, a reabertura estava prevista para a segunda-feira, 24.
Para acessar os serviços, os segurados e beneficiários devem utilizar os canais Meu INSS pela internet e Central 135, pelo telefone.
Segundo o INSS, essas formas de atendimento continuarão sendo utilizadas mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.
É público e notório que durante o período de pandemia, diversas regras foram implementadas para preservação do emprego, bem como para evitar o fechamento de milhares de empresas.
Dentre elas, citamos as regras estabelecidas pelas Medidas Provisórias 927 e 936, essa última convertida na Lei 14.020/20.
Ocorre que, nem todas as empresas, mesmo com o incentivo do Governo, conseguiram preservar os postos de trabalho.
Assim, não restou outra alternativa senão a demissão de seus empregados.
Daí surge a dúvida, quais são os direitos trabalhistas do empregado demitido durante a pandemia?
Os cartórios de todo Brasil estão participando da campanha nacional Cartório Protege Idosos, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que visa monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos.
A partir de agora, funcionários dos estabelecimentos estarão atentos aos procedimentos envolvendo antecipação de herança, venda de imóveis, movimentação bancária e de benefícios e qualquer outro caso relacionado a bens e recursos sem autorização do idoso.
Quando for notado algum indício de coação do idoso durante procedimento no cartório, os funcionários deverão comunicar a situação à polícia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.
O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido.
Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa sem interferência no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias.
Para o cálculo da indenização as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador: redução de salário e jornada ou suspensão de contrato.
Desde 01/07/2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76, o Ministério da Economia estabeleceu maior rigor nas regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.
Segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é responsabilidade do locatário o pagamento de todas as despesas ordinárias incluídas na taxa de condomínio de um imóvel, quando essa taxa existir. As despesas ordinárias são aquelas incluídas no custeio da administração condominial como:
– pagamento de salários, pagamento de encargos trabalhistas e tributos diversos, despesas com água, luz e gás, limpeza e conservação, incluindo pintura das áreas comuns, manutenção dos equipamentos e instalações de uso comum (instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos como elevadores e portões), pequenos reparos nas dependências e nas instalações de uso comum, rateio de saldo devedor do caixa do condomínio utilizado nas despesas ordinárias (não se aplica se o saldo for anterior ao início da locação), reposição de fundo de reserva destinado ao custeio de despesas ordinárias, dentre outras.
O Projeto de Lei 1113/20 inclui a Covid-19 no rol de enfermidades graves que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do cumprimento da carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Segundo o autor da proposta, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), a inclusão, da Covid-19 é urgente e necessária para os segurados terem proteção previdenciária no período de contágio. “No caso do segurado que conseguiu empregar-se recentemente e for infectado, sequer terá direito ao benefício pelas regras atuais”, diz.
Conforme resolução publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde (a partir de 29-06-2020) passam a ser obrigados a cobrir a realização de teste sorológico para o novo coronavírus. Continue Reading
Durante o período de três meses um auxílio emergencial no valor de R$600,00, deve ser pago para um grupo de pessoas consideradas de maior vulnerabilidade socioeconômica, durante a crise gerada pela pandemia da Covid19. Continue Reading