Consumidor

Cobrança de multa indevida O que fazer?

Problemas com operadoras telefônicas são muito comuns – seja por cobrança indevida, interrupções de sinal, telemarketing insistente…

Mas a cobrança de multa de fidelidade quando o contrato de prestação de serviço foi rescindindo sem culpa do cliente, é um problema que muito comum aos usuários.

Ocorre em situações como:
– O usuário pode ter contratado um pacote de TV, por exemplo, e após a instalação perceber que a entrega de canais é diferente da originalmente contratada,
ou
-Contratou dois pontos de transmissão e recebeu apenas um, ou até mesmo a falta de conclusão da instalação.
A falta de conclusão da instalação da linha, televisão ou internet, ou quando o serviço não foi concluído sem haver culpa do cliente, a cobrança da multa de fidelidade é abusiva, mas nem sempre prevista em contrato, e nem mesmo comunicada ao cliente, pelo atendente, quando a contratação é feita pela internet, telefone ou mensagens.

Diante da cobrança ilegal da multa de fidelidade ou de permanência, os tribunais têm se posicionando favoravelmente aos consumidores, seja para declaração de inexistência do débito, quanto para reparação por danos morais em alguns casos, conforme trechos destacados abaixo: Continue Reading

Lei estabelece regras de proteção para entregadores de aplicativos durante a Pandemia

Dia 05/01/2022 foi sancionada a Lei 14.297/22 que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativos durante a Pandemia causada pelo covid-19.
A nova lei dispõe que as empresas de entregas por aplicativos deverão disponibilizar máscaras descartáveis e álcool em gel aos entregadores, bem como contratar seguro contra acidentes.
O seguro deverá cobrir acidentes ocorridos durante o período de retirada e entregas de produtos, acidentes pessoais, invalidez temporária ou permanente e morte.
A referida lei assegura aos entregadores que contraírem Covid-19 o recebimento de assistência financeira da empresa durante 15 dias. Esse prazo pode ser prorrogado, mediante apresentação de atestado médico.

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ANS torna obrigatória cobertura de teste covid-19 por planos de saúde

Conforme resolução publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde (a partir de 29-06-2020) passam a ser obrigados a cobrir a realização de teste sorológico para o novo coronavírus. Continue Reading

LGPD e GDPR – Tendências legislativas do setor jurídico para 2020

LGPD e GDPR

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, está prevista para vigorar em maio de 2021. O período de vacância da lei tem como objetivo oferecer um tempo para que as pessoas, as empresas e o governo se adaptem às novas regras. Continue Reading

Você pode suspender o pagamento do fies durante a pandemia do coronavírus

O estudante que faz graduação ou já concluiu seu curso, financiado pelo Fies, se precisar, poderá suspender o pagamento das parcelas, durante a pandemia do coronavírus. Continue Reading

Juizados de Pequenas Causas terão audiências de conciliação por vídeoconferência

Sancionada lei que permite conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em outras palavras, está autorizada audiência de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais. Continue Reading

Comunicado aos clientes acerca das Intimações recebidas

Srs. Clientes e parceiros,

Em razão do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os Tribunais suspenderam as audiências presenciais por prazo indeterminado. Com isso, estão intimando as empresas para apresentarem as suas defesas com documentos no prazo de 10 (dez) dias.

A ausência da apresentação de defesa, sem justificativa plausível, pode acarretar em revelia, o que certamente causará inúmeros prejuízos financeiros às empresas.

Peço a atenção de todos os clientes que, recebendo qualquer intimação de processos judiciais ou extrajudiciais, nos enviem imediatamente por e-mail para que possamos tomar as providencias de praxe, com antecedência.

Juntos somos mais fortes contra o vírus!

Agradecemos pela compreensão e parceria nesse momento delicado em que todos nós estamos passando.
Santos, 18 de maio de 2.020.

CELESTINO VENÂNCIO RAMOS ADVOCACIA

Como ficam as mensalidades de instituições de ensino em tempos de pandemia?

Com a determinação advinda do poder público do fechamento das instituições de ensino, nos deparamos com uma situação nova e atípica, sem precedentes em decisões judiciais. Continue Reading

Aumento de preços na Pandemia: denuncie!

A lei da ‘oferta e da procura’ é milenar e vige no mercado até hoje. Continue Reading

Previna-se dos golpes aplicados em nome do TSSP

Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, e que nada tem a ver com as fraudes. Além das cartas, outras formas de contato também são utilizadas pelos bandidos, como telefonemas e e-mails. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc.

Para confirmar informações de documentos do Judiciário paulista, ligue apenas para os telefones das unidades cartorárias disponíveis no site do TJSP.

Pelo link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx, é possível fazer a busca por comarca, setor e nome do magistrado.

É importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Assim como essas, existem muitas outras formas de fraudes na praça, praticadas por meios eletrônicos ou não. Para trabalhar na prevenção, o DEIC elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los.

Acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/AssessoriaImprensa/UtilidadePublica/Alerta/GuiaDeOrientacoes.pdf

Fonte http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica

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