Dia: 19 de agosto de 2020

Cartórios começam a monitorar violência patrimonial contra idosos

Os cartórios de todo Brasil estão participando da campanha nacional Cartório Protege Idosos, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que visa monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos.

A partir de agora, funcionários dos estabelecimentos estarão atentos aos procedimentos envolvendo antecipação de herança, venda de imóveis, movimentação bancária e de benefícios e qualquer outro caso relacionado a bens e recursos sem autorização do idoso.

Quando for notado algum indício de coação do idoso durante procedimento no cartório, os funcionários deverão comunicar a situação à polícia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido enseja indenização

O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido.

Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa sem interferência no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias.

Para o cálculo da indenização as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador: redução de salário e jornada ou suspensão de contrato.

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Aumenta o rigor nas regras de atuação nas juntas comerciais

Desde 01/07/2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76, o Ministério da Economia estabeleceu maior rigor nas regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.

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Taxa de condomínio. Quem deve pagar?

Segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é responsabilidade do locatário o pagamento de todas as despesas ordinárias incluídas na taxa de condomínio de um imóvel, quando essa taxa existir. As despesas ordinárias são aquelas incluídas no custeio da administração condominial como:

– pagamento de salários, pagamento de encargos trabalhistas e tributos diversos, despesas com água, luz e gás, limpeza e conservação, incluindo pintura das áreas comuns, manutenção dos equipamentos e instalações de uso comum (instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos como elevadores e portões), pequenos reparos nas dependências e nas instalações de uso comum, rateio de saldo devedor do caixa do condomínio utilizado nas despesas ordinárias (não se aplica se o saldo for anterior ao início da locação), reposição de fundo de reserva destinado ao custeio de despesas ordinárias, dentre outras.

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Projeto inclui Covid-19 entre doenças graves que garantem auxílio sem carência

O Projeto de Lei 1113/20 inclui a Covid-19 no rol de enfermidades graves que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do cumprimento da carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Segundo o autor da proposta, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), a inclusão, da Covid-19 é urgente e necessária para os segurados terem proteção previdenciária no período de contágio. “No caso do segurado que conseguiu empregar-se recentemente e for infectado, sequer terá direito ao benefício pelas regras atuais”, diz.

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ANS torna obrigatória cobertura de teste covid-19 por planos de saúde

Conforme resolução publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde (a partir de 29-06-2020) passam a ser obrigados a cobrir a realização de teste sorológico para o novo coronavírus. Continue Reading

Auxílio Emergencial. Quem vai precisar devolver?

Durante o período de três meses um auxílio emergencial no valor de R$600,00, deve ser pago para um grupo de pessoas consideradas de maior vulnerabilidade socioeconômica, durante a crise gerada pela pandemia da Covid19. Continue Reading

LGPD e GDPR – Tendências legislativas do setor jurídico para 2020

LGPD e GDPR

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, está prevista para vigorar em maio de 2021. O período de vacância da lei tem como objetivo oferecer um tempo para que as pessoas, as empresas e o governo se adaptem às novas regras. Continue Reading

Você pode suspender o pagamento do fies durante a pandemia do coronavírus

O estudante que faz graduação ou já concluiu seu curso, financiado pelo Fies, se precisar, poderá suspender o pagamento das parcelas, durante a pandemia do coronavírus. Continue Reading

Crédito emergencial para pequenos negócios

Por meio da lei 13.999 de 18/05/2020, foi instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito às microempresas (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), com objetivo de desenvolver e fortalecer os pequenos negócios. Continue Reading

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