Sancionada lei que permite conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em outras palavras, está autorizada audiência de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais. Continue Reading
Srs. Clientes e parceiros,
Em razão do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os Tribunais suspenderam as audiências presenciais por prazo indeterminado. Com isso, estão intimando as empresas para apresentarem as suas defesas com documentos no prazo de 10 (dez) dias.
A ausência da apresentação de defesa, sem justificativa plausível, pode acarretar em revelia, o que certamente causará inúmeros prejuízos financeiros às empresas.
Peço a atenção de todos os clientes que, recebendo qualquer intimação de processos judiciais ou extrajudiciais, nos enviem imediatamente por e-mail para que possamos tomar as providencias de praxe, com antecedência.
Juntos somos mais fortes contra o vírus!
Agradecemos pela compreensão e parceria nesse momento delicado em que todos nós estamos passando.
Santos, 18 de maio de 2.020.
CELESTINO VENÂNCIO RAMOS ADVOCACIA
No último dia 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam sobre a validade de Lei Federal de 2007 que regulamentou a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras; autorizou a terceirização da atividade-fim por essas empresas; e afastou a configuração de vínculo de emprego nesta hipótese.
Por sete votos a três, foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro-relator Roberto Barroso: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial. Não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.
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Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, e que nada tem a ver com as fraudes. Além das cartas, outras formas de contato também são utilizadas pelos bandidos, como telefonemas e e-mails. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc.
Para confirmar informações de documentos do Judiciário paulista, ligue apenas para os telefones das unidades cartorárias disponíveis no site do TJSP.
Pelo link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx, é possível fazer a busca por comarca, setor e nome do magistrado.
É importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Assim como essas, existem muitas outras formas de fraudes na praça, praticadas por meios eletrônicos ou não. Para trabalhar na prevenção, o DEIC elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los.
Acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/AssessoriaImprensa/UtilidadePublica/Alerta/GuiaDeOrientacoes.pdf
Fonte http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica
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