Autor: @dmin
Como ficam as mensalidades de instituições de ensino em tempos de pandemia?
Com a determinação advinda do poder público do fechamento das instituições de ensino, nos deparamos com uma situação nova e atípica, sem precedentes em decisões judiciais. Continue Reading
STF afasta a configuração do vínculo de emprego entre as transportadoras e os motoristas autônomos.
No último dia 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam sobre a validade de Lei Federal de 2007 que regulamentou a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras; autorizou a terceirização da atividade-fim por essas empresas; e afastou a configuração de vínculo de emprego nesta hipótese.
Por sete votos a três, foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro-relator Roberto Barroso: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial. Não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.
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Aumento de preços na Pandemia: denuncie!
A lei da ‘oferta e da procura’ é milenar e vige no mercado até hoje. Continue Reading
Previna-se dos golpes aplicados em nome do TSSP
Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, e que nada tem a ver com as fraudes. Além das cartas, outras formas de contato também são utilizadas pelos bandidos, como telefonemas e e-mails. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc.
Para confirmar informações de documentos do Judiciário paulista, ligue apenas para os telefones das unidades cartorárias disponíveis no site do TJSP.
Pelo link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx, é possível fazer a busca por comarca, setor e nome do magistrado.
É importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Assim como essas, existem muitas outras formas de fraudes na praça, praticadas por meios eletrônicos ou não. Para trabalhar na prevenção, o DEIC elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los.
Acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/AssessoriaImprensa/UtilidadePublica/Alerta/GuiaDeOrientacoes.pdf
Fonte http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica
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A locação comercial e a pandemia
A Pandemia decorrente da circulação do vírus causador da doença denominada COVID-19, é fato público e notório, dispensável de ser explicada. Continue Reading
Planos de saúde e o Covid19
Deve ser considerado como URGENTE, todo e qualquer caso de paciente portador do vírus em comento (mesmo com mera suspeita). Continue Reading
Guarda compartilhada e direito de visitas em tempo de pandemia: como fica?
Ainda que as crianças não sejam do chamado grupo de risco, a Covid-19 é nova e não sabemos as reais implicações, e, especialmente, o tempo que levará sua pandemia. Continue Reading
STF afasta a configuração do vínculo de emprego entre as transportadoras e os motoristas autônomos.
No último dia 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam sobre a validade de Lei Federal de 2007 que regulamentou a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras; autorizou a terceirização da atividade-fim por essas empresas; e afastou a configuração de vínculo de emprego nesta hipótese. Continue Reading
Reunião sobre a aplicação da videoconferência na Justiça do Trabalho
Dr. Marcel Borges Ramos, representando a OAB Santos, em conversa com o Dr. Celso Peel, desembargador do TRT/SP, para dirimir as dúvidas sobre a aplicação da videoconferência na Justiça do Trabalho. Continue Reading
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