Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2ª Região, com voto da Juíza Desembargadora Relatora Silvia Teresinha de Almeida Prado, a 8ª Turma reconheceu que o Adicional de Periculosidade somente é devido quando o motorista está na direção do veículo.

É de fundamental importância para as Transportadoras ver reconhecida a validade de sua Convenção Coletiva de Trabalho, no que diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco e não sobre a jornada mensal.

Embora a Constituição Federal assegure as condições mínimas de trabalho, também prestigia os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho em que as partes estabelecem livremente normas para vincular as relações de trabalho.

Consta da cláusula Décima-Quinta:

“Ocorrendo trabalho em condições de periculosidade de modo eventual, descontínuo ou intermitente ao longo da jornada, o adicional de periculosidade incidirá proporcionalmente, em função do tempo despendido pelo empregado na execução da tarefa ou atividade em condições de risco, projetando-se o cálculo para toda a jornada contratual do dia da execução da tarefa”.

Sustenta o julgado matéria já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 364, item II abaixo transcrita:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTA” – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

II – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual interior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao

risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas. (grifos nossos).

Demonstrada a legalidade e reconhecido o acordo que flexibilizou estabelecer jornada de trabalho de um dia em que foi executada a tarefa em condições de risco, restou afastada a tese de que o adicional de periculosidade deve incidir sobre o mês completo.

Isto vem afastar as injustiças que resultavam nas Empresas que executavam alguns transportes em condição de risco, muitas vezes para atender ao cliente e se viam compelidas a pagar diferenças pelos horários em que o motorista não ficava exposto.

A decisão referida por proferida no V.Acórdão n. 20090124442, proc. TRT/SP n. 01455-2004-445-02-007, em que figuram como partes LUIS WANDERLEI DE CARVALHO X ÁLAMO LOGÍSTICA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

*Artigo originalmente publicado no site da Sindisan em Abril/2009

“Celestino Venâncio Ramos é advogado e sócio fundador do escritório Celestino Venâncio Ramos Advocacia”.

A Lei nº 11.705, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos, portanto, alterando o Código de Trânsito Brasileiro, passou a ter fundamental importância para as Transportadoras.

Bem verdade que a legislação no Brasil sempre proibiu o consumo de álcool para aqueles que estão no volante. Se a anterior não funcionou, foi por pura falta de divulgação e fiscalização pelas autoridades.

Com a perda da Carteira de Habilitação, como punição, criou-se a impossibilidade da manutenção dos contratos de trabalho aqueles que dependem exclusivamente da direção como meio de sobrevivência. O Motorista, por profissão, que fizer uso da bebida alcoólica, ainda que mínimo o seu consumo, com certeza ficará impossibilitado de dar continuidade ao Contrato de Trabalho.

As empresas terão que proceder a suspensão do seu contrato de trabalho ou mesmo a dispensa por justa causa, pois não poderão contar com o Motorista, que tem como função exclusiva condução do seu veículo.

Outro aspecto preocupante para as empresas está na retenção do veículo, que poderá estar carregado, provocando em algumas vezes a perda do produto ou mesmo atraso na sua entrega. Não há dúvidas de que a empresa será a grande punida pelo condutor infrator.

Vejam que não estamos analisando as questões financeiras sobre pagamento das multas, pagamento de fiança, enfim os transtornos ocasionados pela bebida, mas sim da impossibilidade de dar continuidade à sua profissão de motorista.

Como medida de prevenção, recomenda-se que as Transportadoras levem ao conhecimento dos seus motoristas das medidas drásticas adotadas na Lei, mas acima de tudo as implicações que dela resultará no seu Contrato de Trabalho.

Finalizando, as empresas de Transportes que já vem enfrentando a crise por falta de Motoristas, agora estarão vendo o agravamento ainda maior, caso não seja dado tratamento diferenciado para estes.

*Artigo originalmente publicado no site da Sindisan em Julho/2008.

“Celestino Venâncio Ramos é advogado e sócio fundador do escritório Celestino Venâncio Ramos Advocacia”.

O Disciplinamento do Transporte, tratado pela Lei 11.442/07, da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), não vem sendo daquelas determinações que ficam apenas no papel.

Prova disso é o fato de a lei esclarecer que não há vínculo empregatício entre empresa e motorista autônomo.

Em novembro do ano passado, um caminhoneiro agregado entrou com ação contra a Meca Transportes alegando ter relação de emprego entre 1999 e 2005 na função de motorista.

Argumentando que existia uma relação de prestação de serviços aut6onomos, sendo que o reclamante havia sido contratado para prestar serviços de transporte de natureza puramente civil, com equipamento próprio, negando a existência de elementos caracterizadores de relação de emprego, a Meca Transportes, através do advogado Celestino Venâncio Ramos, contestou.

Depois de vários depoimentos, o caminhoneiro reconheceu que prestava serviços com veículo próprio para várias empresas concomitantemente, mediante frete pagamento por viagem, e que os custos do transportes eram por ele totalmente suportados.

Sendo assim, após minuciosa análise do caso, o juiz do trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, responsável pela ação, indeferiu o pedido do motorista e declarou a inexistência de emprego entre as partes.

São os frutos do Disciplinamento do Transporte começando a serem colhidos.

* Artigo originalmente publicado no site da Sindisan em Fevereiro/2008.

“Celestino Venâncio Ramos é advogado e sócio fundador do escritório Celestino Venâncio Ramos Advocacia”.

O benefício concedido pela Previdência Social aos contribuintes que ficam impedidos de trabalhar por doença ou acidente continua batendo recordes de gastos.

Há algo de errado quando gasta-se mais com auxílio previdenciário do que com a saúde em si. A quantia desembolsada nestes últimos meses já corresponde a nove vezes os investimentos do Ministério da Saúde em nosso país.

É evidente que há fraude. As razões mais prováveis para o crescimento da concessão do Auxílio estão na Legislação, que muitas vezes acaba favorecendo o comodismo e abrindo brecha para as fraudes.

No ramo do transporte não é diferente. Muitos motoristas, soldadores, operadores de empilhadeira, dentre outros, encontram-se recebendo auxílio da Previdência Social e, concomitantemente, estão trabalhando “sem registro” para outras transportadoras, acarretando a concorrência desleal.

A carência de algumas funções no mercado de trabalho faz com que esses trabalhadores sejam disputados por empresas concorrentes, devendo a empresa prejudicada agir no sentido de coibir essa prática ilegal.

Um dos meios mais eficazes de comunicar a fraude é fazer com que ela seja investigada, devendo denunciá-la à ouvidoria do INSS, com todos os dados do segurado, objetivando a cassação do benefício.

A empresa que “contratou” ilegalmente o trabalhador afastado para laborar sem o respectivo registro, poderá ser denunciada na Delegacia Regional do Trabalho, por escrito, ou denúncia anônima através de ligação telefônica para o 135, sendo aberto um procedimento administrativo, podendo acarretar uma autuação e multa.

Se cassado o auxílio-doença e o empregador possuir provas suficientes comprovando a fraude, o empregado poderá ser dispensado por Justa Causa. Em caso de auxílio-acidente, o número de fraudes é muito menor, não podendo o empregador esquecer que o empregado que sofreu acidente do trabalho é detentor de estabilidade, mas deve ser igualmente punido.

Não há dúvida, perpetuada e comprovada a fraude, cabe ao órgão previdenciário reaver o pagamento ao empregado fraudador a título de benefícios percebidos.

Finalizando, recomendamos que as empresas que se sintam prejudicadas adotem os critérios acima, denunciando tais irregularidades aos órgãos competentes, agindo em benefício próprio e da coletividade.

* Artigo originalmente publicado no site da Sindisan em Novembro/2007.

“Marcel Borges Ramos é advogado e sócio do escritório Celestino Venâncio Ramos Advocacia”.

O valor do adicional de periculosidade pode ser definido proporcionalmente em relação ao tempo em que o trabalhador fica exposto à situação de risco, desde que isso esteja definido em acordo coletivo. Decisão neste sentido foi adotada pela Quarta Turma e ratificada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria foi apreciada, inicialmente, pela Quarta Turma, que deu provimento a um recurso em que a Companhia Vale do Rio Doce buscou, e obteve, a mudança de cálculo do adicional de periculosidade concedida a um ex-funcionário, que trabalhou como eletricitário durante 22 anos. A 2ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) negou todos os pedidos do ex-empregado, que recorreu ao Tribunal Regional da 17ª Região (ES). Entre os itens revistos pelo TRT, o trabalhador obteve o reconhecimento do adicional com base no cálculo de 30% sobre sua remuneração, com reflexos nas férias, 13º e FGTS.

A partir daí, as duas partes travaram intensa batalha judicial, mediante recursos, e a matéria chegou ao TST. De um lado, o empregado insistiu na manutenção do adicional de 30% sobre a remuneração e, de outro, a empresa defendeu o percentual de 12% sobre o salário, com base em norma coletiva que autorizou o cálculo proporcional ao tempo em que o empregado ficava submetido à situação de risco.

Ao apreciar o recurso de revista, a Quarta Turma mandou restabelecer a sentença de primeiro grau, validando o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme previsto na norma coletiva. Inconformado, o trabalhador recorreu à SDI-1. A relatora da matéria, ministra Cristina Peduzzi, entendeu que a decisão não poderia ser reformada, pois foi adotada nos termos da jurisprudência do TST, expressa na Súmula 364, que estabelece: “A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”.

A ministra ressalta, em seu voto, que no caso, como foi firmado entendimento quanto à proporcionalidade do adicional de periculosidade, deve ser observado o instrumento normativo, em conformidade com a Constituição Federal, “que assegura reconhecimento às convenções e acordos de trabalho”. (E-ED-RR-738752/2001.8)

Essa decisão representa mais uma vitória para a nossa classe e ratifica os termos constantes da Claúsula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindisan e o STTRSR.

*Artigo originalmente publicado no site da Sindisan em Outubro/2007.

“Celestino Venâncio Ramos é advogado e sócio fundador do escritório Celestino Venâncio Ramos Advocacia”.