A nova lei dispõe que as empresas de entregas por aplicativos deverão disponibilizar máscaras descartáveis e álcool em gel aos entregadores, bem como contratar seguro contra acidentes.

O seguro deverá cobrir acidentes ocorridos durante o período de retirada e entregas de produtos, acidentes pessoais, invalidez temporária ou permanente e morte.

A referida lei assegura aos entregadores que contraírem Covid-19 o recebimento de assistência financeira da empresa durante 15 dias. Esse prazo pode ser prorrogado, mediante apresentação de atestado médico.