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Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

Autor: Monique Jesus Vicente

O Novo Código de Processo Civil trouxe diversas inovações ao sistema processual brasileiro, dentre elas destacam-se a Conciliação e a Mediação, por serem métodos alternativos para solucionar conflitos de forma...

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Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes

Autor: Marcel Borges Ramos

A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou que apresentem algum tipo de deficiência. É a...

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Tributação Indevida na Conta de Luz

Autor: Edvânia Nunes de Souza

A base de cálculo do ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS) cobrado na conta de luz contém, INDEVIDAMENTE, valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e...

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Contribuição Sindical

Autor: Marcello Frias Ramos

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e possui natureza tributária. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal também...

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Usucapião Extrajudicial

Autor: Bruna Quintiliano de Oliveira

O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2016 inovou a Lei de Registros Públicos, regulando o procedimento de usucapião a ser requerido perante o oficial de Registro de...

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Seu exame médico foi negado por não estar no rol de procedimentos da ANS? Saiba o que fazer!

Autor: Daniela Garcia Mehringer de Azevedo Cunha

Não raro, em meio a problemas de saúde, recebemos a negativa de um exame importante e ficamos perdidos, sem saber o que fazer. A recusa geralmente não é explicada, outras...

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Prazos para reclamar de produto com defeito

Autor: Monique Jesus Vicente

O prazo para troca de produtos é garantido a todos os consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor a fim de assegurar a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto....

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Compras pela Internet: Direto de Arrependimento

Autor: Edvânia Nunes de Souza

O consumidor tem o direito de desistir do negócio contratado pela internet sem justificar ou expor os motivos da desistência. Trata-se do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do...

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NEGADO VÍNCULO DE EMPREGO A MOTORISTA AUTÔNOMO

Autor: Marcello Frias Ramos

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso do recorrente e manteve a decisão de origem que julgou a ação improcedente. Segundo o...

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