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LGPD e GDPR – Tendências legislativas do setor jurídico para 2020

Autor: | Data: 19/08/2020

LGPD e GDPR

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nova lei que regula o tratamento de dados pessoais sancionada em 2018, está prevista para vigorar em maio de 2021. O período de vacância da lei tem como objetivo oferecer um tempo para que as pessoas, as empresas e o governo se adaptem às novas regras.

Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), a lei europeia sobre o tema, a LGPD traz mais rigor e controle em relação à coleta e ao uso e tratamento de dados pessoais. Sobretudo nas práticas online, a lei causa profundos impactos na gestão de informações das empresas.

Para garantir privacidade e segurança, os usuários passam a ter mais direitos. Eles devem, por exemplo, receber informações sobre o uso de seus dados e podem pedir a exclusão de suas informações nos bancos de dados das empresas.

Em contrapartida, as empresas devem oferecer transparência e finalidade legítima quanto ao armazenamento e tratamento de dados, além de obtenção de consentimento do titular para uso de seus dados pessoais.

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