O Disciplinamento do Transporte, tratado pela Lei 11.442\/07, da Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), n\u00e3o vem sendo daquelas determina\u00e7\u00f5es que ficam apenas no papel.<\/p>\n
Prova disso \u00e9 o fato de a lei esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre empresa e motorista aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Em novembro do ano passado, um caminhoneiro agregado entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Meca Transportes alegando ter rela\u00e7\u00e3o de emprego entre 1999 e 2005 na fun\u00e7\u00e3o de motorista.<\/p>\n
Argumentando que existia uma rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut6onomos, sendo que o reclamante havia sido contratado para prestar servi\u00e7os de transporte de natureza puramente civil, com equipamento pr\u00f3prio, negando a exist\u00eancia de elementos caracterizadores de rela\u00e7\u00e3o de emprego, a Meca Transportes, atrav\u00e9s do advogado Celestino Ven\u00e2ncio Ramos, contestou.<\/p>\n
Depois de v\u00e1rios depoimentos, o caminhoneiro reconheceu que prestava servi\u00e7os com ve\u00edculo pr\u00f3prio para v\u00e1rias empresas concomitantemente, mediante frete pagamento por viagem, e que os custos do transportes eram por ele totalmente suportados.<\/p>\n
Sendo assim, ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise do caso, o juiz do trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, indeferiu o pedido do motorista e declarou a inexist\u00eancia de emprego entre as partes.<\/p>\n
S\u00e3o os frutos do Disciplinamento do Transporte come\u00e7ando a serem colhidos.<\/p>\n