O Transporte Rodovi\u00e1rio de Carga \u00e9 regido pela Lei 11.442\/2007. O artigo 12 da referida lei assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 12.\u00a0 Os transportadores e seus subcontratados somente ser\u00e3o liberados de sua responsabilidade em raz\u00e3o de:<\/em><\/strong><\/p>\n I – ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/em><\/strong><\/p>\n II – inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao expedidor da carga;<\/em><\/strong><\/p>\n III – v\u00edcio pr\u00f3prio ou oculto da carga;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;<\/em><\/strong><\/p>\n V – for\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/em><\/strong><\/p>\n VI – contrata\u00e7\u00e3o de seguro pelo contratante do servi\u00e7o de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 N\u00e3o obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados ser\u00e3o respons\u00e1veis pela agrava\u00e7\u00e3o das perdas ou danos a que derem causa.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 sabido que o transportador muitas vezes recebe o cont\u00eainer danificado. A vistoria aduaneira conjunta teria o cond\u00e3o de delimitar a responsabilidade de cada um, mas a mesma, por vezes n\u00e3o ocorre.<\/p>\n O fato \u00e9 que a vistoria, com a consequente lavratura do TERMO DE AVARIA, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o transportador terrestre. O problema surge quanto, h\u00e1 a falta de ressalvas quanto \u00e0s avarias.<\/p>\n Frise-se que se trata de transporte sucessivo, assim, o transportador \u00e9 respons\u00e1vel pela mercadoria apenas pelo trajeto contratado, de natureza terrestre.<\/p>\n Com isso, podemos aplicar o artigo 12 da Lei 11.442\/07 nos seguintes incisos:<\/p>\n I – ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/em><\/strong><\/p>\n III – v\u00edcio pr\u00f3prio ou oculto da carga;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;<\/em><\/strong><\/p>\n V – for\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o se pode descartar responsabilidade do expedidor (inciso I), isto porque, n\u00e3o se sabe em que momento o cont\u00eainer foi furado. N\u00e3o se nega tamb\u00e9m vicio oculto da carga. No momento da desova, \u00e9 imposs\u00edvel \u00e0 Transportadora prever, em que condi\u00e7\u00f5es iria encontrar a carga (inciso III).<\/p>\n N\u00e3o raras vezes, \u00e9 prov\u00e1vel que o dano no container tenha sido fruto ou do manuseio, ou do embarque, ou da estiva ou da descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos (inciso IV). Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o se descarta a possibilidade da ocorr\u00eancia de caso fortuito (inciso V).<\/p>\n Pretender responsabilizar a Transportadora, pelo simples fato de n\u00e3o ter feito uma RESSALVA \u00e9 querer ser mais \u201crealista do que o rei\u201d.<\/p>\n *Andr\u00e9a Christina Borges Ramos \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Celestino Ven\u00e2ncio Ramos Advocacia.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Transporte Rodovi\u00e1rio de Carga \u00e9 regido pela Lei 11.442\/2007. O artigo 12 da referida lei assim disp\u00f5e: Art. 12.\u00a0 Os transportadores e seus subcontratados somente ser\u00e3o liberados de sua responsabilidade em raz\u00e3o de: I – ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga; II – inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[],"class_list":["post-69","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-maritimo"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":716,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69\/revisions\/716"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}