A san\u00e7\u00e3o da nova Lei 13.103\/15, denominada \u201cLei dos Caminhoneiros\u201d, alterou significativamente a Lei 12.619\/12, especialmente no que diz respeito ao tempo de dire\u00e7\u00e3o dos motoristas e tempo de espera, dentre outros aspectos.
\nNo entanto, segundo empres\u00e1rios e os pr\u00f3prios caminhoneiros, n\u00e3o pacificou todos os problemas que envolvem a atividade.
\nDe fato, n\u00e3o podemos nos enganar ao supormos que a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei seja capaz de resolver as demandas em torno do transporte, principalmente pela falta de investimentos nas \u00e1reas que produzem impactos no setor.
\nDe qualquer sorte, \u00e9 ineg\u00e1vel que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito importantes, n\u00e3o apenas para os caminhoneiros que exigiram a aprova\u00e7\u00e3o da Lei, mas tamb\u00e9m para as empresas de transporte que desde a entrada em vigor da Lei 12.619\/12 vinham enfrentando v\u00e1rias dificuldades para conseguir cumpr\u00ed-la.
\nSalientamos, entre as principais mudan\u00e7as na Lei 12.619\/12:
\n– a exclus\u00e3o expressa do tempo de espera da jornada de trabalho do motorista;
\n– a mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o do tempo de espera \u2013 antes era um adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio, agora fala-se em indeniza\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio;
\n– a possibilidade de estender a jornada de trabalho por at\u00e9 4 horas extraordin\u00e1rias, desde que haja previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;
\n– o repouso obrigat\u00f3rio de 11 horas entre jornadas, que poder\u00e1 ser fracionado em 8 horas cont\u00ednuas e as 3 horas restantes poder\u00e3o ser usufru\u00eddas nas 16 horas seguintes;
\n– previs\u00e3o expressa de que a jornada do motorista n\u00e3o tem hor\u00e1rio fixo de in\u00edcio, de t\u00e9rmino e de intervalos;
\n– altera\u00e7\u00e3o de 30 minutos a cada 6 horas de dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais a cada 4 como era antes;
\n– obrigatoriedade de exame toxicol\u00f3gico na admiss\u00e3o e demiss\u00e3o;<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei 13.103\/15 n\u00e3o alterou somente a Lei 12.619\/12, ela tamb\u00e9m trouxe outras disposi\u00e7\u00f5es a fim de atender importantes reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros, como a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de ped\u00e1gio para cada eixo suspenso de caminh\u00f5es vazios, o perd\u00e3o das multas por excesso de peso expedidas nos \u00faltimos dois anos, amplia\u00e7\u00e3o de pontos de parada para descanso e repouso e o aumento da toler\u00e2ncia m\u00e1xima na pesagem dos ve\u00edculos, tanto no peso bruto total como por eixos.
\nOu seja, inobstante as novas regras n\u00e3o tenham sido bem recebidas pelas concession\u00e1rias das rodovias, s\u00f3 o tempo vai mostrar se a legisla\u00e7\u00e3o resolver\u00e1 conflitos e proteger\u00e1 os interessados.<\/p>\n
*Marcello Frias Ramos \u00e9 advogado, membro do corpo jur\u00eddico do escrit\u00f3rio Celestino Ven\u00e2ncio Ramos Advocacia. A san\u00e7\u00e3o da nova Lei 13.103\/15, denominada \u201cLei dos Caminhoneiros\u201d, alterou significativamente a Lei 12.619\/12, especialmente no que diz respeito ao tempo de dire\u00e7\u00e3o dos motoristas e tempo de espera, dentre outros aspectos. No entanto, segundo empres\u00e1rios e os pr\u00f3prios caminhoneiros, n\u00e3o pacificou todos os problemas que envolvem a atividade. De fato, n\u00e3o podemos nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[],"class_list":["post-58","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-maritimo"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":704,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions\/704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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