\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que durante o per\u00edodo de pandemia, diversas regras foram implementadas para preserva\u00e7\u00e3o do emprego, bem como para evitar o fechamento de milhares de empresas.<\/p>\n
Dentre elas, citamos as regras estabelecidas pelas Medidas Provis\u00f3rias 927 e 936, essa \u00faltima convertida na Lei 14.020\/20.<\/p>\n
Ocorre que, nem todas as empresas, mesmo com o incentivo do Governo, conseguiram preservar os postos de trabalho.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o a demiss\u00e3o de seus empregados.<\/p>\n
Da\u00ed surge a d\u00favida, quais s\u00e3o os direitos trabalhistas do empregado demitido durante a pandemia?<\/p>\n
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Inicialmente, importante observar que os principais regulamentos legais relativos ao trabalho e emprego em nosso pa\u00eds s\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
Al\u00e9m desses dispositivos legais, destacamos as profiss\u00f5es regidas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, regulamentos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, bem como regras obrigat\u00f3rias estabelecidas por Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos de Trabalho.<\/p>\n
Ou seja, as normas acima s\u00e3o as principais fontes de regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas que regem o contrato de trabalho entre empresa e empregado.<\/p>\n
Dessa forma, antes de demitir o empregado, \u00e9 importante verificar se ele tem direito ou n\u00e3o a alguma prote\u00e7\u00e3o legal (decorrente de lei ou instrumento normativo) que possa impedir sua demiss\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a pandemia, uma das medidas adotadas para evitar demiss\u00e3o em massa foi o estabelecimento de estabilidade provis\u00f3ria para o trabalhador que teve o seu contrato de trabalho \u201csuspenso ou o seu sal\u00e1rio e jornada reduzidos\u201d.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria 936\/20, conhecida como Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n
A referida medida provis\u00f3ria promove altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, permitindo a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho durante a crise causada pela pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n
Assim, o empregado que sofrer a redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada ter\u00e1 garantido a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato por igual per\u00edodo que durou a redu\u00e7\u00e3o salarial ou a suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n
Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 10\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 936\/20:<\/p>\n
Art. 10.\u00a0 Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5\u00ba, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/p>\n
I – durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/p>\n
II – ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n
Sendo assim, se a suspens\u00e3o contratual ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada for pelo prazo de 60 dias, o empregado ter\u00e1 garantido a manuten\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho pelo mesmo per\u00edodo, isto \u00e9, por mais 60 dias, salvo em caso de dispensa por justa causa ou por pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n
No mais, na hip\u00f3tese de o empregado n\u00e3o estar protegido por nenhuma estabilidade, os \u00fanicos requisitos obrigat\u00f3rios para uma rescis\u00e3o do contrato de trabalho s\u00e3o o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, no prazo de 10 dias ap\u00f3s o vencimento do contrato, e a submiss\u00e3o do empregado a um exame m\u00e9dico para atestar a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n
Autor: Dr. Marcello Frias Ramos, advogado trabalhista. Equipe CVR.<\/p>\n
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