O Projeto de Lei 1113\/20 inclui a Covid-19 no rol de enfermidades graves que isenta os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) do cumprimento da car\u00eancia para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Segundo o autor da proposta, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), a inclus\u00e3o, da Covid-19 \u00e9 urgente e necess\u00e1ria para os segurados terem prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no per\u00edodo de cont\u00e1gio. \u201cNo caso do segurado que conseguiu empregar-se recentemente e for infectado, sequer ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio pelas regras atuais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ao PL 1113\/20 foi apensado o PL 3480\/20, que tem o mesmo fim. O texto foi apresentado pelos deputados do PCdoB Renildo Calheiros (PE), Jandira Feghali (RJ) e Perp\u00e9tua Almeida (AC).<\/p>\n Eles alegam que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) recomenda que, a lista nacional de doen\u00e7as ocupacionais deve incluir, entre outras, aquelas causadas por agentes biol\u00f3gicos no trabalho, quando for estabelecida liga\u00e7\u00e3o direta entre a exposi\u00e7\u00e3o a esses agentes a doen\u00e7a contra\u00edda no trabalho.<\/p>\n O PL 1113\/20 e o apensado foram distribu\u00eddos para as comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Por\u00e9m, como ganharam regime de urg\u00eancia, os textos poder\u00e3o ser votados diretamente pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\nFonte: https:\/\/advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br\/\u2026\/projeto-inclui\u2026<\/a><\/p>\n