No \u00faltimo dia 14\/04\/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es constitucionais que discutiam sobre a validade de Lei Federal de 2007 que regulamentou a contrata\u00e7\u00e3o de transportadores aut\u00f4nomos por propriet\u00e1rios de carga e por empresas transportadoras; autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim por essas empresas; e afastou a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n
Por sete votos a tr\u00eas, foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro-relator Roberto Barroso: \u201c1 \u2013 A Lei 11.442\/2007 \u00e9 constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-meio ou fim. 2 \u2013 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442\/2007 \u00e9 v\u00e1lido porque n\u00e3o se trata de cr\u00e9ditos resultantes de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de rela\u00e7\u00e3o comercial. N\u00e3o incidindo na hip\u00f3tese o art. 7\u00ba, XXIX, CF. 3 \u2013 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442\/2007, estar\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil e afastada a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista\u201d.<\/p>\n
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