A Medida Provis\u00f3ria 936, de 1\u00ba de abril de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de abril de 2020 institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A MP tem por objetivo preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econ\u00f4mica e reduzir o impacto social em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, atrav\u00e9s de medidas autorizam a redu\u00e7\u00e3o, pelo empregador, de sal\u00e1rios e jornadas de funcion\u00e1rios, com compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo governo atrav\u00e9s do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da Medida Provis\u00f3ria 936, de 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n
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Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Secretaria-Geral<\/strong><\/p>\n Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n M<\/strong> EDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936<\/strong>,<\/strong> DE <\/strong><\/a>1<\/a>\u00ba <\/u>DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/a><\/p>\n Institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>) de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA<\/p>\n Da institui\u00e7\u00e3o, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba e com os seguintes objetivos:<\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda: I – o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/p>\n II – a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e III – a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput <\/strong>n\u00e3o se aplica, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/p>\n Art. 4\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Fica criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I – redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Art. 6\u00ba O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo; II – tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e<\/p>\n III – n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:<\/p>\n \u00a0Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 8\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/p>\n ou<\/p>\n I – ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo; II – \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\n III – \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n \u00a0Das disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 9\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n I – dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva; II – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/p>\n Art. 10. Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio\u00a0 Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5\u00ba, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 11. As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observado o disposto no art. 7\u00ba, no art. 8\u00ba e no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n Art. 12. As medidas de que trata o art. 3\u00ba ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os empregados n\u00e3o enquadrados no caput<\/strong>, as medidas previstas no art. 3\u00ba somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do caput <\/strong>do art. 7\u00ba, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/p>\n Art. 13. A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotadas, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n\u00ba 13.979, de 2020.<\/p>\n Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provis\u00f3ria sujeitam os infratores \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas decorrente desta Medida Provis\u00f3ria observar\u00e3o o disposto no T\u00edtulo VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, n\u00e3o aplicado o crit\u00e9rio da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Art. 15. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n Art. 16. O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a noventa dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de que trata o art. 8\u00ba.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 17. Durante o estado de calamidade p\u00fablica de que trata o art. 1\u00ba:<\/p>\n Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n\u00ba 5.452, de 1943, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n Art. 19. O disposto no Cap\u00edtulo VII da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 2020, n\u00e3o autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hip\u00f3teses excepcionadas.<\/p>\n Art. 20. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, 1\u00ba de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n Paulo Guedes<\/em><\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 – Edi\u00e7\u00e3o extra – D<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 936, de 1\u00ba de abril de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de abril de 2020 institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-347","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=347"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":652,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347\/revisions\/652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Se\u00e7\u00e3o I<\/h1>\n
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