{"id":341,"date":"2020-03-24T15:07:46","date_gmt":"2020-03-24T18:07:46","guid":{"rendered":"http:\/\/celestinoadv.com.br\/site\/?p=341"},"modified":"2022-09-29T13:18:31","modified_gmt":"2022-09-29T16:18:31","slug":"medida-provisoria-92720","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/medida-provisoria-92720\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria 927\/20"},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provis\u00f3ria<\/a> n\u00famero 927 foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> na noite do \u00faltimo domingo (22\/3).<\/h2>\n

A altera\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas\u00a0j\u00e1 estava\u00a0sendo discutida\u00a0nas \u00faltimas semana. As novas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

As mudan\u00e7as, segundo o governo, s\u00e3o para tentar conter demiss\u00f5es em meio a crise gerada pela pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

O texto\u00a0estabelece regras para teletrabalho,\u00a0antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados,\u00a0banco de horas, suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria prev\u00ea que f\u00e9rias possam ser antecipadas no per\u00edodo de at\u00e9 48 horas, desde que o trabalhador seja avisado. Para trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e servi\u00e7os considerados essenciais, as f\u00e9rias podem ser suspensas.<\/p>\n

Abaixo, transcrevemos um breve resumo com as devidas explica\u00e7\u00f5es acerca das principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

HOME OFFICE\/TELETRABALHO: <\/strong>H\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba, valendo destacar que o empregador poder\u00e1 alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto \u201cou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia\u201d, e isso sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos,\u00a0dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Conceitua-se o teletrabalho como \u201cremoto\u201d ou \u201c a dist\u00e2ncia\u201d e n\u00e3o se confunde com o trabalho externo \u2013 basicamente o que j\u00e1 estava previsto na CLT \u201ccom a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0sem exist\u00eancia de controle de jornada<\/strong>.<\/p>\n

Desta forma, as empresas optantes pelo Home Office\/Teletrabalho dever\u00e3o elaborar aditivo contratual, elencando quais ser\u00e3o as atividades realizadas pelo funcion\u00e1rio, o tempo despendido para o servi\u00e7o.<\/p>\n

F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS:<\/strong> as empresas poder\u00e3o conceder f\u00e9rias individuais aos funcion\u00e1rios, desde que seja observado o per\u00edodo aquisitivo do funcion\u00e1rio. A concess\u00e3o das f\u00e9rias individuais somente poder\u00e1 ocorrer se o funcion\u00e1rio tiver completado o per\u00edodo aquisitivo exigido por lei.<\/p>\n

\u00a0F\u00c9RIAS COLETIVAS:<\/strong> as empresas poder\u00e3o se valer das f\u00e9rias coletivas direcionada a todos funcion\u00e1rios ou a determinado setor da empresa.<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT em seus arts. 139 e 140, traz a previs\u00e3o de que aos empregadores cabem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicarem ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho, a concess\u00e3o das f\u00e9rias com no m\u00ednimo quinze dias de anteced\u00eancia, as datas de in\u00edcio e fim das f\u00e9rias, informando tamb\u00e9m quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Al\u00e9m disto, deve ser observado que as f\u00e9rias coletivas dever\u00e3o ser usufru\u00eddas dentro de um ou dois per\u00edodos (sendo que um destes per\u00edodos de concess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 dias).<\/p>\n

Cumpre ressaltar que a MP editada pelo governo em 18.03.2020 prev\u00ea que a comunica\u00e7\u00e3o regulamentada pela CLT poder\u00e1 ser realizada em at\u00e9 48 horas diante da propaga\u00e7\u00e3o da pandemia do COVID-19, considerado como motivo de for\u00e7a maior. Ressalta-se por \u00faltimo, que as empresas que optarem por conceder f\u00e9rias coletivas, dever\u00e3o utilizar-se de termo de ades\u00e3o instalado mediante aditivo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva de 2019-2020.<\/p>\n

BANCO DE HORAS: <\/strong>\u00a0Durante o estado de calamidade p\u00fablica,\u00a0\u201c<\/em>ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal<\/strong>,\u00a0<\/em>para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses<\/u><\/strong>, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.\u201d<\/em><\/p>\n

A MP destaca ainda que\u00a0a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada at\u00e9 o limite de duas horas por dia, n\u00e3o podendo exceder a 10h<\/strong>\u00a0e que o saldo de horas poder\u00e1 ser determinado pelo empregador, independente de conven\u00e7\u00e3o, acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

Tal medida \u00e9 relevante, tendo em vista que\u00a0retira os limites impostos pelos atuais bancos de hora das empresas<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

REVEZAMENTO DE FUNCION\u00c1RIOS\/TURNOS:<\/strong> Para evitar grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas o ambiente de trabalho, \u00f4nibus, hor\u00e1rios de picos, as empresas poder\u00e3o adotar do sistema de revezamento do quadro de funcion\u00e1rios ou de turnos de trabalhos.<\/p>\n

\u00a0FALTAS JUSTIFICADAS PERANTE AO ISOLAMENTO\/QUARENTENA: <\/strong>as faltas dos funcion\u00e1rios ser\u00e3o justificadas nos casos em que competente autoridade de sa\u00fade determine isolamento ou quarentena pelo COVID-19 a qualquer funcion\u00e1rio da empresa. Neste caso, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o realizar nenhum desconto dos funcion\u00e1rios. Durante os primeiros 15 dias, a empresa arcar\u00e1 com a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, a partir do d\u00e9cimo sexto dia, as despesas dever\u00e3o ser pagas pelo INSS (Lei n\u00ba 13.797\/20, art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS –\u00a0(Cap\u00edtulo V):<\/strong>\u00a0 Durante a vig\u00eancia da MP,\u00a0os feriados \u201cn\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais\u201d poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas, por decis\u00e3o do empregador e com comunica\u00e7\u00e3o por escrito ou eletr\u00f4nica, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h.<\/strong><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ainda vale destacar que com rela\u00e7\u00e3o aos feriados religiosos, o aproveitamento\u00a0\u201cdepender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE DO TRABALHO –\u00a0(Cap\u00edtulo VII):<\/strong><\/p>\n

Durante o estado de calamidade:<\/p>\n

I – fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais;<\/p>\n

II – os exames acima ser\u00e3o realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013 caso o servi\u00e7o m\u00e9dico da empresa entenda que h\u00e1 risco para sa\u00fade do trabalhador na prorroga\u00e7\u00e3o, os exames ser\u00e3o realizados;<\/p>\n

IV \u2013 o exame demissional ser\u00e1 dispensado, caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias;<\/p>\n

V –\u00a0fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n

VI – os treinamentos previstos, ser\u00e3o realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

VII – os treinamentos poder\u00e3o ainda ser realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguran\u00e7a;<\/p>\n

VIII \u2013 a CIPA pode ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica\u00a0e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos<\/p>\n

 <\/p>\n

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS –\u00a0(Cap\u00edtulo IX):<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do FGTS,\u00a0a MP suspendeu a exigibilidade\u00a0do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020<\/strong>,\u00a0com vencimento em abril, maio e junho de 2020<\/u><\/strong><\/strong>, respectivamente.<\/p>\n

Poder\u00e3o fazer uso desta medida os empregadores\u00a0independentemente<\/u><\/strong>:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>I – do n\u00famero de empregados;<\/p>\n

II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – da natureza jur\u00eddica;<\/p>\n

IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e<\/p>\n

V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Os recolhimentos de mar\u00e7o, abril e maio de 2020\u00a0poder\u00e3o ser parcelados,\u00a0sem incid\u00eancia de multa, atualiza\u00e7\u00e3o e demais encargos<\/u><\/strong>\u00a0previstos em lei. caput do art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/strong><\/a>, observado o disposto no\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.\u00a0<\/u><\/strong>O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas no<\/p>\n

Para usufruir da prerrogativa prevista no\u00a0caput<\/strong>, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no\u00a0inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999<\/a>, observado que:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e<\/p>\n

II – os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

NA HIP\u00d3TESE DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong>, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e\u00a0o empregador ficar\u00e1 obrigado<\/strong>:<\/p>\n

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – ao dep\u00f3sito dos valores previstos no\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

Havendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, as eventuais parcelas vincendas ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>No caso de\u00a0inadimplemento das parcelas, as mesmas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos<\/strong>\u00a0<\/strong>nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>, bem como,\u00a0ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS<\/strong>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Os\u00a0prazos dos certificados de regularidade<\/strong>\u00a0emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor da MP\u00a0ser\u00e3o prorrogados por noventa dias<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Os\u00a0parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso\u00a0que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA –\u00a0(Cap\u00edtulo X):<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) suspens\u00e3o dos prazos administrativos<\/u><\/strong>:<\/strong>Ficam\u00a0suspensos os prazos para defesa ou recursos administrativos de autos de infra\u00e7\u00e3o ou de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos do FGTS, por 180 dias<\/strong>.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b)\u00a0Contamina\u00e7\u00e3o – Doen\u00e7a n\u00e3o ocupacional<\/u>:<\/strong>Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c)\u00a0Prorroga\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/u>:<\/strong>Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP,\u00a0poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador<\/u><\/strong>,\u00a0pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d) Retroatividade da MP para valida\u00e7\u00e3o das medidas adotadas:<\/strong>Por fim,\u00a0ficam validadas as medidas adotadas pelos empregadores nos trinta dias anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP, que n\u00e3o a contrariem<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          RESCIS\u00c3O CONTRATUAL:<\/strong> em \u00faltimo caso, a empresa que desejar optar pela rescis\u00e3o contratual por motivo de for\u00e7a maior, dever\u00e3o observar o disposto em lei.<\/p>\n

          Art. 502 – Ocorrendo motivo de for\u00e7a maior que determine a extin\u00e7\u00e3o da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, \u00e9 assegurada a este, quando despedido, uma indeniza\u00e7\u00e3o na forma seguinte:
          \nI – sendo est\u00e1vel, nos termos dos arts. 477 e 478;<\/p>\n

          II – n\u00e3o tendo direito \u00e0 estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescis\u00e3o sem justa causa;<\/p>\n

          III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente \u00e0 metade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O presidente Jair Bolsonaro editou medida provis\u00f3ria n\u00famero 927 foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na noite do \u00faltimo domingo (22\/3).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[8,53,56,66,68,75],"class_list":["post-341","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista","tag-alteracoes-nas-regras-trabalhistas","tag-medida-provisoria","tag-mp-92020","tag-regime-de-trabalho","tag-regras-trabalhistas","tag-trabalhista"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=341"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":653,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions\/653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}