{"id":324,"date":"2020-01-22T15:07:39","date_gmt":"2020-01-22T18:07:39","guid":{"rendered":"http:\/\/celestinoadv.com.br\/site\/?p=324"},"modified":"2022-09-29T13:19:00","modified_gmt":"2022-09-29T16:19:00","slug":"o-retorno-ao-trabalho-do-empregado-afastado-pela-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/o-retorno-ao-trabalho-do-empregado-afastado-pela-previdencia\/","title":{"rendered":"O retorno ao trabalho do empregado afastado pela previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O empregado quando se afasta da empresa por motivo de sa\u00fade no per\u00edodo superior a quinze dias tem seu contrato de trabalho suspenso nos termos do art.\u00a0476<\/a>\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0– legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente que disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de emprego. Desta forma, a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria posicionam-se de forma relativa \u00e0 impossibilidade do empregador efetuar a Rescis\u00e3o Contratual do empregado enquanto perdurar seu afastamento.<\/u><\/u><\/h3>\n

Todavia, ap\u00f3s a alta previdenci\u00e1ria, atestada a aptid\u00e3o para o trabalho pela per\u00edcia do INSS, deixa-se de receber o benef\u00edcio. Nesse momento, o empregado \u00e9 obrigado a retornar ao trabalho. Mas, e se ele n\u00e3o o faz?<\/u><\/u><\/p>\n

Diversas s\u00e3o as d\u00favidas das empresas e dos pr\u00f3prios trabalhadores, culminando com uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre a mat\u00e9ria.<\/u><\/u><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, trataremos de 03 hip\u00f3teses relacionadas ao retorno do empregado afastado por problemas de sa\u00fade. S\u00e3o elas: (a) o abandono de emprego; (b) o limbo previdenci\u00e1rio; (ci) e o retorno ao trabalho para obter novo afastamento.<\/u><\/u><\/p>\n

Primeiramente, importante destacar que ao cessar o benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 dever do trabalhador se apresentar ao trabalho, assim como \u00e9 dever das empresas assegurar o retorno na mesma atividade ou em nova, adaptada.<\/u><\/u><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, quando empresa recebe o comunicado do INSS da alta previdenci\u00e1ria e o empregado n\u00e3o retorna ao trabalho, alguns procedimentos devem ser adotados para configurar o abandono de emprego. \u00c9 necess\u00e1rio encaminhar, imediatamente, a comunica\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o ao trabalho, para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de retorno e de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Para tanto, se faz necess\u00e1rio a prova do recebimento da convoca\u00e7\u00e3o pelo funcion\u00e1rio. Transcorridos 30 dias sem seu o comparecimento, um novo comunicado deve ser emitido, desta vez, informando a rescis\u00e3o por justa causa, a data para o recebimento das verbas e a assinatura do termo.<\/u><\/u><\/p>\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais debatida perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Ou seja, quando o INSS reconhece a aptid\u00e3o para o trabalho, negando a concess\u00e3o do aux\u00edlio- doen\u00e7a, e o m\u00e9dico da empresa obsta seu retorno ao trabalho por incapacidade laborativa. Neste caso a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa, na medida que o trabalhador permanece em situa\u00e7\u00e3o irregular, sem prestar servi\u00e7os. Trata-se do limbo jur\u00eddico previdenci\u00e1rio. O problema \u00e9 que, para a Justi\u00e7a do Trabalho, a empresa tem o \u00f4nus de alocar o empregado na mesma fun\u00e7\u00e3o ou em outra adaptada, a fim de retomar a sua capacidade de trabalho. S\u00f3 ent\u00e3o, n\u00e3o havendo condi\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o, a empresa poder\u00e1 encaminhar novamente o empregado ao INSS. Ainda assim, a justi\u00e7a entende que durante o per\u00edodo s\u00e3o devidos os sal\u00e1rios, mesmo sem ter ocorrido a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/u><\/u><\/p>\n

A responsabilidade da empresa quanto ao pagamento dos sal\u00e1rios tamb\u00e9m ocorre quando o empregado retorna ao trabalho para obter novo afastamento e municiado de atestado m\u00e9dico. No entanto, a jurisprud\u00eancia tem entendido que, se o empregado n\u00e3o estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa para trabalhar ap\u00f3s o retorno da alta previdenci\u00e1ria, n\u00e3o s\u00e3o devidos os sal\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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