A lei trabalhista inova ao instituir o chamado TERMO DE QUITA\u00c7\u00c3O de direitos que possam ser discutidos na esfera do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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Esta transa\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo trabalhador e seu empregador, recebendo como chancela a concord\u00e2ncia do Sindicato obreiro.<\/p>\n
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Evidente que o esp\u00edrito do Legislador foi de dar garantia as empresas, por vezes exigidas nos trabalhos efetuados por Auditores, como forma de reduzir os riscos de futuras transa\u00e7\u00f5es, concedendo aos pretensos interessados maior seguran\u00e7a.<\/p>\n
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Embora inovadora no campo do Direito do Trabalho, resta aguardar como ser\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o desta forma de quita\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, se haver\u00e1 respeito \u00e0 Lei ou simplesmente torna-se letra morta em rela\u00e7\u00e3o a sua aplicabilidade.<\/p>\n
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Aspecto de relevo est\u00e1 no comportamento a ser adotado pelas Entidade Sindicais, principalmente num momento em que se tornaram facultativas as Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais, podendo haver negativa aqueles que deixaram de concordar com o seu desconto.<\/p>\n
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O fato que se apresenta \u00e9 de extra responsabilidade dos Sindicatos, que muitas vezes ser\u00e3o chamados simplesmente para referendar o ato da concord\u00e2ncia, sem poder opinar ou mesmo investigar sobre a veracidade do que consta do referido Termo.<\/p>\n
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O Termo de Quita\u00e7\u00e3o disposto na Lei 13.467\/2017, segundo o artigo 507-B, seguramente pode ser feito na vig\u00eancia ou n\u00e3o do contrato de trabalho, mas dispondo explicitamente dos t\u00edtulos que estariam dando por negociado.<\/p>\n
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Assim, entendemos que o citado Instrumento deve mencionar as verbas que estariam sendo objeto da quita\u00e7\u00e3o, logo, h\u00e1 de estar expresso que o empregado estaria dando como pagas as horas extras daquele exerc\u00edcio, que houve gozo e respectivo pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n
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\u00d3bvio que isto afastaria ou mesmo impossibilitaria o ajuizamento de novas reclamat\u00f3rias trabalhistas, em \u00faltima hip\u00f3tese, inibiria o trabalhador de buscar ou mesmo questionar direito que possivelmente lhe seria justo.<\/p>\n
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N\u00e3o podemos deixar de consignar que funcion\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 obrigado a aceitar estas condi\u00e7\u00f5es, sob pena de ser invocado no futuro, em Ju\u00edzo, a figura de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Sem d\u00favida de que o seu maior objetivo seria desburocratizar o processo ao t\u00e9rmino do contrato de trabalho, al\u00e9m, como dissemos, tornar as empresas mais s\u00f3lidas no enfoque dado as avalia\u00e7\u00f5es feitas pelas empresas de Auditorias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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