A san\u00e7\u00e3o da nova Lei 13.103\/15, denominada \u201cLei dos Caminhoneiros\u201d, alterou significativamente a Lei 12.619\/12, especialmente no que diz respeito ao tempo de dire\u00e7\u00e3o dos motoristas e tempo de espera, dentre outros aspectos.<\/p>\n
No entanto, segundo empres\u00e1rios e os pr\u00f3prios caminhoneiros, n\u00e3o pacificou todos os problemas que envolvem a atividade.<\/p>\n
De fato, n\u00e3o podemos nos enganar ao supormos que a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei seja capaz de resolver as demandas em torno do transporte, principalmente pela falta de investimentos nas \u00e1reas que produzem impactos no setor.<\/p>\n
De qualquer sorte, \u00e9 ineg\u00e1vel que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito importantes, n\u00e3o apenas para os caminhoneiros que exigiram a aprova\u00e7\u00e3o da Lei, mas tamb\u00e9m para as empresas de transporte que desde a entrada em vigor da Lei 12.619\/12 vinham enfrentando v\u00e1rias dificuldades para conseguir cumpr\u00ed-la.<\/p>\n
Salientamos, entre as principais mudan\u00e7as na Lei 12.619\/12:<\/p>\n
– a exclus\u00e3o expressa do tempo de espera da jornada de trabalho do motorista;<\/p>\n
– a mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o do tempo de espera \u2013 antes era um adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio, agora fala-se em indeniza\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio;<\/p>\n
– a possibilidade de estender a jornada de trabalho por at\u00e9 4 horas extraordin\u00e1rias, desde que haja previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n
– o repouso obrigat\u00f3rio de 11 horas entre jornadas, que poder\u00e1 ser fracionado em 8 horas cont\u00ednuas e as 3 horas restantes poder\u00e3o ser usufru\u00eddas nas 16 horas seguintes;<\/p>\n
– previs\u00e3o expressa de que a jornada do motorista n\u00e3o tem hor\u00e1rio fixo de in\u00edcio, de t\u00e9rmino e de intervalos;<\/p>\n
– altera\u00e7\u00e3o de 30 minutos a cada 6 horas de dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais a cada 4 como era antes;<\/p>\n
– obrigatoriedade de exame toxicol\u00f3gico na admiss\u00e3o e demiss\u00e3o;<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei 13.103\/15 n\u00e3o alterou somente a Lei 12.619\/12, ela tamb\u00e9m trouxe outras disposi\u00e7\u00f5es a fim de atender importantes reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros, como a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de ped\u00e1gio para cada eixo suspenso de caminh\u00f5es vazios, o perd\u00e3o das multas por excesso de peso expedidas nos \u00faltimos dois anos, amplia\u00e7\u00e3o de pontos de parada para descanso e repouso e o aumento da toler\u00e2ncia m\u00e1xima na pesagem dos ve\u00edculos, tanto no peso bruto total como por eixos.<\/p>\n
Ou seja, inobstante as novas regras n\u00e3o tenham sido bem recebidas pelas concession\u00e1rias das rodovias, s\u00f3 o tempo vai mostrar se a legisla\u00e7\u00e3o resolver\u00e1 conflitos e proteger\u00e1 os interessados.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o da nova Lei 13.103\/15, denominada \u201cLei dos Caminhoneiros\u201d, alterou significativamente a Lei 12.619\/12, especialmente no que diz respeito ao tempo de dire\u00e7\u00e3o dos motoristas e tempo de espera, dentre outros aspectos. No entanto, segundo empres\u00e1rios e os pr\u00f3prios caminhoneiros, n\u00e3o pacificou todos os problemas que envolvem a atividade. De fato, n\u00e3o podemos nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-284","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":666,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284\/revisions\/666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}