\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel e a fam\u00edlia monoparental como entidades familiares, ao lado do casamento.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 A partir da\u00ed, nosso ordenamento jur\u00eddico demonstrou sua inten\u00e7\u00e3o de proteger, no que diz respeito \u00e0 fam\u00edlia, a comunh\u00e3o de afeto para forma\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e feliz de seus membros.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 <\/strong>No entanto, a verdade \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico, desde aquela \u00e9poca (e at\u00e9 hoje), n\u00e3o destina tutela apenas a tais entidades familiares, qui\u00e7\u00e1 de forma igualit\u00e1ria entre elas, nominadas ou n\u00e3o pelo sistema.<\/p>\n \u00a0\u00a0 A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 a entidade familiar, diversa do casamento, mais reconhecida atualmente.<\/p>\n \u00a0\u00a0 Enquanto o casamento demanda pr\u00e9via interfer\u00eancia estatal como condi\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia (habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o), a uni\u00e3o est\u00e1vel, e da mesma maneira a fam\u00edlia monoparental, demanda reconhecimento e interfer\u00eancia posterior, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0 Afetivamente falando h\u00e1 coincid\u00eancia entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento, por\u00e9m, no aspecto externo, relacionado a terceiros (n\u00e3o aos companheiros), os efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o diferentes. Em raz\u00e3o disso, mesmo ap\u00f3s tanto anos, a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 entidade permeada por in\u00fameras d\u00favidas.<\/p>\n \u00a0\u00a0 O tratamento desigual entre c\u00f4njuges e companheiros sempre foi quest\u00e3o das mais discutidas, especialmente no que diz respeito \u00e0 finalidade sucess\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0\u00a0 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> reconheceu a dial\u00e9tica constitucional do tema, bem como a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/strong> diante da relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica que o envolve em todo territ\u00f3rio brasileiro<\/strong>.<\/p>\n \u00a0\u00a0 Da\u00ed porque o Recurso Extraordin\u00e1rio n. 878.694, levado a nossa Corte Maior, discutiu a diferen\u00e7a de regime sucess\u00f3rio<\/strong> entre c\u00f4njuge e companheiro, pautado na tese da inconstitucionalidade do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Corrente forte defendia a inconstitucionalidade<\/strong> do artigo 1790 do C\u00f3digo Civil, pretendendo equipara\u00e7\u00e3o dos direitos do companheiro com \u00e0queles praticados em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge<\/strong> nos termos do artigo 1829 c\/c artigos 1838 e 1839<\/strong>.<\/p>\n \u00a0\u00a0 E essa corrente venceu o debate por maioria de votos.<\/p>\n \u00a0\u00a0 <\/strong>Votaram pela inscontitucionalidade da distin\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuge e companheiro no regime sucess\u00f3rio: Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n \u00a0\u00a0 Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski votaram pela constitucionalidade da diferen\u00e7a estabelecida na lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0 O julgamento<\/strong>, considerado hist\u00f3rico<\/strong>, aconteceu na plen\u00e1ria do dia 10 de maio de 2017<\/strong>, e torna inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuge e companheiros para fins sucess\u00f3rios<\/strong>, tendo sido divulgada a decis\u00e3o da forma seguinte:<\/p>\n \u00a0\u00a0 O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercuss\u00e3o geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC\/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da heran\u00e7a de seu companheiro em conformidade com o regime jur\u00eddico estabelecido no art. 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, fixou tese nos seguintes termos: \u201c\u00c9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002\u201d<\/u><\/em><\/strong>. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. N\u00e3o votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 10.5.2017<\/strong>.<\/p>\n \u00a0\u00a0 O estudo deste caso evidencia que algumas diferen\u00e7as entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento decorrem da natureza jur\u00eddica dos institutos em si considerados, sendo, ent\u00e3o, leg\u00edtimas. Como exemplo, a presun\u00e7\u00e3o legal da paternidade (CC, Artigo 1597) e a v\u00eania conjugal para pr\u00e1tica de certos atos da vida civil (CC, Artigo 1647), presentes no casamento e ausentes na uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0 De fato, a prova pr\u00e9-constitu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o impacta na aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o da paternidade, assim como torna irrazo\u00e1vel exigir de terceiros o cuidado pela assinatura do companheiro para certos atos, sob pena de invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, quando \u00e9 poss\u00edvel que eles, os terceiros, n\u00e3o saibam da exist\u00eancia e conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o daqueles com quem contratam. Trata-se de aspecto externo, que atina a rela\u00e7\u00e3o do casal perante terceiros.<\/p>\n \u00a0\u00a0 No que tange ao aspecto interno, a solenidade ou informalidade envolvidas na constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve diferenciar os institutos. O resultado do julgamento pretende, justamente, afastar distin\u00e7\u00e3o naquele que \u00e9 o aspecto interno<\/strong>. Ou seja, no que diz respeito ao v\u00ednculo afetivo<\/strong>, as entidades familiares n\u00e3o se distinguem e merecem equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0 O ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o poderia, segundo entenderam, estabelecer direitos e deveres desiguais entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel, se o princ\u00edpio da solidariedade familiar<\/strong> est\u00e1 estabelecido de maneira id\u00eantica em ambas. N\u00e3o s\u00f3 os direitos sucess\u00f3rios, mas os direitos previdenci\u00e1rios e de alimentos, pautados nesse denominador comum, j\u00e1 equipararam as referidas entidades familiares h\u00e1 tempos, viabilizando a estipula\u00e7\u00e3o das mesmas regras aos seus membros.<\/p>\n \u00a0\u00a0 A verdade \u00e9 que a inexist\u00eancia de hierarquia entre as plurais entidades familiares \u00e9 uma conclus\u00e3o que, pelo caminhar dos tempos, precisar\u00e1 ser incorporada na sociedade, vez que, em ess\u00eancia, todas s\u00e3o meios para o livre desenvolvimento da personalidade de seus componentes.<\/p>\n <\/p>\n Daniela Garcia Mehringer de Azevedo Cunha \u00e9 advogada, associada ao <\/strong><\/em>escrit\u00f3rio Celestino Ven\u00e2ncio Ramos Advocacia.<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel e a fam\u00edlia monoparental como entidades familiares, ao lado do casamento. \u00a0\u00a0 A partir da\u00ed, nosso ordenamento jur\u00eddico demonstrou sua inten\u00e7\u00e3o de proteger, no que diz respeito \u00e0 fam\u00edlia, a comunh\u00e3o de afeto para forma\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e feliz de seus membros. \u00a0\u00a0 No entanto, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[],"class_list":["post-279","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-familia-e-sucessoes"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":667,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279\/revisions\/667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}