O consumidor tem o direito de desistir do neg\u00f3cio contratado pela internet sem justificar ou expor os motivos da desist\u00eancia.<\/p>\n
Trata-se do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplic\u00e1vel \u00e0s compras e servi\u00e7os contratados fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, cat\u00e1logo, etc), sem que se exija do consumidor a indica\u00e7\u00e3o de qualquer defeito ou vicio do produto ou servi\u00e7o contratado.<\/p>\n
A desist\u00eancia deve ser exercitada no prazo de 07 dias contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto, sendo garantid a devolu\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados.<\/p>\n
Eventuais despesas e encargos decorrentes da desist\u00eancia (postagem, transportes, remo\u00e7\u00e3o de equipamentos, etc) ser\u00e3o de responsabilidade do fornecedor que deve observar e seguir as disposi\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 clareza das informa\u00e7\u00f5es, evitando assim, preju\u00edzos \u00e0 sua imagem e \u00e0 sustentabilidade do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo decidiu pelo desfazimento do negocio e devolu\u00e7\u00e3o do valor total dos produtos ao consumidor:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. TRANSPORTE A\u00c9REO NACIONAL. Compra e venda de passagens a\u00e9reas pela internet. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Arrependimento manifestado tempestivamente. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 do CDC. Direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor total das passagens, sem qualquer \u00f4nus ou multa contratual. Senten\u00e7a mantida. Apelo n\u00e3o provido.(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1011381-68.2015.8.26.0161 \u2013 TJ\/SP, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Relator: Ramon Mateo Junior).<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EFETUADA PELA INTERNET. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDEU, NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC, DA AQUISI\u00c7\u00c3O DE UMA TESOURA. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA, INDEPENDENTE DA QUALIDADE E VALOR ECON\u00d4MICO DO PRODUTO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRADA SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. A desist\u00eancia formulada pela autora em permanecer com o produto adquirido da r\u00e9, dentro do per\u00edodo de sete dias, permite o desfazimento do neg\u00f3cio de compra e venda realizado pela internet. Essa previs\u00e3o encontrada no art. 49 do CDC garante ao consumidor exercer o direito de arrependimento nas contrata\u00e7\u00f5es celebradas fora do \u00a0estabelecimento comercial, telefone, domic\u00edlio ou com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. No caso, vislumbra-se que a \u00a0autora recebeu a mercadoria em 24\/04\/2014 e at\u00e9 02\/05\/2014, segundo a regra de contagem do \u00a0prazo de reflex\u00e3o, a consumidora poderia exercer, independentemente de \u00a0qualquer justificativa, o \u00a0direito de arrependimento, o que n\u00e3o ocorreu. H\u00e1 verossimilhan\u00e7a na pretens\u00e3o do direito alegado, pois realizado contato telef\u00f4nico pela autora para devolu\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 resistiu a tal pedido e n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de afastar os fatos constitutivos. ( Apela\u00e7\u00e3o com Revis\u00e3o n\u00ba 1011446-16.2014.8.26.0576, TJ\/SP, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Relator: Adilson Ara\u00fajo)<\/p>\n
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O consumidor tem o direito de desistir do neg\u00f3cio contratado pela internet sem justificar ou expor os motivos da desist\u00eancia. Trata-se do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplic\u00e1vel \u00e0s compras e servi\u00e7os contratados fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, cat\u00e1logo, etc), sem que se exija do consumidor […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"class_list":["post-226","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-consumidor"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":681,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/226\/revisions\/681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}