A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, mantendo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segue abaixo ementa do ac\u00f3rd\u00e3o extra\u00eddo do Processo n\u00ba 1000076-38.2015.5.02.0442, proferido pela Desembargadora Relatora ROSA MARIA VILLA .<\/p>\n
“DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. De acordo com o autor a r\u00e9 submete os empregados a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho a limites superiores a duas horas extraordin\u00e1rias; n\u00e3o concede o intervalo m\u00ednimo de onze horas entre as jornadas de trabalho; n\u00e3o concede o descanso semanal de vinte e quatro horas; efetua descontos salariais indevidos, em raz\u00e3o de avarias f\u00edsicas nos ve\u00edculos, bem como, por diverg\u00eancia no conte\u00fado ou quantidade da carga transportada, al\u00e9m de efetuar pagamento extrarrecibo. Houve por bem o MM. Ju\u00edzo de origem julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente, tendo externado o fundamento de que a prova colhida nos autos, produzida sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, nos moldes do artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o confirmou as suspeitas do autor quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das condutas relatadas na exordial. No que pese o alentado inconformismo, a r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece censura. Em conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso I, do CPC onerava o autor a prova dos fatos constitutivos narrados na pe\u00e7a inicial, do qual n\u00e3o se desvencilhou a contento. Se \u00e9 certo que as testemunhas ouvidas no inqu\u00e9rito instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho confirmaram as condutas irregulares supostamente praticadas pela reclamada, n\u00e3o menos certo que a empregadora n\u00e3o exerceu o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa. No tocante aos descontos indevidos, melhor sorte n\u00e3o assiste ao recorrente. O fato de a preposta ter reportado por ocasi\u00e3o do depoimento pessoal que “os descontos a t\u00edtulo de falha funcion\u00e1rio se referem a erro de digita\u00e7\u00e3o em conhecimento de transporte gerando algum preju\u00edzo para a empresa” n\u00e3o comprova minimamente que os empregados sofriam os descontos narrados na exordial. Destarte, os elementos de prova coligidos aos autos da reclamat\u00f3ria n\u00e3o confirmaram o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, nos moldes invocados na inicial. Vale destacar que a prova testemunhal produzida pela reclamada n\u00e3o foi contrariada pelo autor. De todo modo, cumpre observar que o Magistrado aprecia os fatos e limita-se a aplicar ao direito ao caso concreto de acordo com seu livre convencimento e persuas\u00e3o racional, como de resto, previsto no artigo 371 do C\u00f3digo de Processo Civil. A despeito de o inciso I, do artigo 443 do C\u00f3digo de Processo Civil preconizar que o juiz indeferir\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas sobre fatos j\u00e1 provados por documento ou confiss\u00e3o da parte, n\u00e3o se pode perder de vista que a prova documental produzida no inqu\u00e9rito preparat\u00f3rio da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o foi submetida ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente. \u00c0 evid\u00eancia, carece de sustent\u00e1culo a preval\u00eancia da prova documental produzida nos autos o inqu\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. DO DANO MORAL COLETIVO Em face da confirma\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a recorrida, que julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente, n\u00e3o subsistem fundamentos legais para que a reclamada seja condenada no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. De qualquer modo, o dano moral, ainda que coletivo, n\u00e3o pode ser meramente presumido, clamando por prova inequ\u00edvoca dos fatos constitutivos. Preleciona Caio Mario da Silva Pereira, na obra Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil (Forense – 1995) que “abusa, pois de seu direito o titular que dele se utiliza levando um malef\u00edcio a outrem, inspirado em inten\u00e7\u00e3o de fazer mal, e sem proveito pr\u00f3prio. O fundamento \u00e9tico da teoria pode, pois, assentar em que a lei n\u00e3o deve permitir que algu\u00e9m se sirva de seu direito, exclusivamente para causar dano a outrem”. Desprovejo. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gon\u00e7alves. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Rosa Maria Villa (relatora), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Jucirema Maria Godinho Gon\u00e7alves. CONCLUS\u00c3O: ACORDAM os Magistrados da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regi\u00e3o, em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordin\u00e1rio interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o – Procuradoria do Trabalho do Munic\u00edpio de Santos e, no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. ROSA MARIA VILLA DESEMBARGADORA.”<\/p>\n
N\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista.<\/p>\n
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A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, mantendo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Segue abaixo ementa do ac\u00f3rd\u00e3o extra\u00eddo do Processo n\u00ba 1000076-38.2015.5.02.0442, proferido pela Desembargadora Relatora ROSA MARIA VILLA . “DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. De acordo com o autor a r\u00e9 submete […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[],"class_list":["post-189","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-previdenciario"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=189"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":689,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189\/revisions\/689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}