{"id":105,"date":"2016-07-12T12:36:46","date_gmt":"2016-07-12T15:36:46","guid":{"rendered":"http:\/\/celestinoadv.com.brsite\/?p=105"},"modified":"2022-09-29T13:26:40","modified_gmt":"2022-09-29T16:26:40","slug":"resolucao-tst-no-188-de-14112012-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celestinoadv.com.br\/blog\/resolucao-tst-no-188-de-14112012-federal\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o TST N\u00ba 188 DE 14\/11\/2012 (Federal)"},"content":{"rendered":"

Edita a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 36, que regulamenta, na Justi\u00e7a do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.<\/em><\/p>\n

O Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria hoje realizada, sob a Presid\u00eancia do Excelent\u00edssimo Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e a Ex.ma Sr.\u00aa Procuradora-Regional do Trabalho, Dr.\u00aa Eliane Araque dos Santos,<\/p>\n

Considerando a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial para pagamentos, garantia de execu\u00e7\u00e3o, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os dep\u00f3sitos recursais, nesta Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

Considerando a possibilidade de os dep\u00f3sitos de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa serem tamb\u00e9m realizados atrav\u00e9s da Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel \u2013 TED;<\/p>\n

Considerando a necessidade de maior seguran\u00e7a aos procedimentos operacionais de emiss\u00e3o de Guias de Dep\u00f3sito para recolhimento de valores em contas judiciais;<\/p>\n

Considerando que os Tribunais dispor\u00e3o de servi\u00e7o de emiss\u00e3o de guia de dep\u00f3sito eletr\u00f4nico nos seus portais da Rede Mundial de Computadores \u2013 Internet;<\/p>\n

Considerando as facilidades da inform\u00e1tica e os recursos tecnol\u00f3gicos presentes na Justi\u00e7a do Trabalho, a possibilitar a troca de arquivos eletr\u00f4nicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econ\u00f4mica Federal a fim de agilizar o tr\u00e2mite processual;<\/p>\n

Considerando a decis\u00e3o proferida pelo \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte nos autos do processo n\u00ba TST-PA-3464-90.2012.5.00.0000,<\/p>\n

Resolve<\/p>\n

Aprovar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 36, nos seguintes termos:<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 36\/2012<\/p>\n

Regulamenta, na Justi\u00e7a do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n

DO ACOLHIMENTO DE DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba. os dep\u00f3sitos judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho, a exce\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais, ser\u00e3o realizados em conta judicial pelos seguintes meios dispon\u00edveis:<\/p>\n

I \u2013 dep\u00f3sito direto em esp\u00e9cie ou cheque;<\/p>\n

II \u2013 boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel \u2013 TED;<\/p>\n

IV \u2013 penhora eletr\u00f4nica de dinheiro (Sistema BACEN-JUD);<\/p>\n

V \u2013 cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba. os dep\u00f3sitos judiciais, de que trata o artigo anterior, ser\u00e3o efetivados pelo interessado diretamente na institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econ\u00f4mica Federal), utilizando-se obrigatoriamente dos modelos padronizados de guia constantes dos anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os valores discriminados em campos de detalhamento na guia s\u00e3o exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As responsabilidades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econ\u00f4mica Federal limitam-se ao processamento e a contabiliza\u00e7\u00e3o do valor global ao dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de boleto banc\u00e1rio, o depositante poder\u00e1 efetuar o dep\u00f3sito em qualquer ag\u00eancia da rede banc\u00e1ria do Brasil ou correspondente banc\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba. As guias de dep\u00f3sito poder\u00e3o ser obtidas pelo interessado na secretaria da Vara do Trabalho ou no Tribunal, quando n\u00e3o houver o servi\u00e7o de emiss\u00e3o de guia de dep\u00f3sito fornecido pelos Tribunais do Trabalho nos seus portais na Rede Mundial de Computadores \u2013 internet.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando do fornecimento e preenchimento de guia de dep\u00f3sito no portal na rede mundial de computadores \u2013 internet, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e valores dispon\u00edveis nas respectivas bases de dados ser\u00e3o capturadas automaticamente dos sistemas dos Tribunais.<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba. \u00c9 permitido o uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou de d\u00e9bito para recolhimento de dep\u00f3sitos judiciais, sempre sem \u00f4nus para os Tribunais e com \u00f4nus para o devedor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de desfazimento de transa\u00e7\u00f5es por contesta\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com as regras contratuais, os autos do processo ser\u00e3o conclusos ao ju\u00edzo para decis\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba. O depositante que optar pelo recolhimento via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel \u2013 TED dever\u00e1 obter o c\u00f3digo \u201cID\u201d (identifica\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito) mediante o preenchimento da guia de dep\u00f3sito eletr\u00f4nico ou boleto banc\u00e1rio nos portais dos Tribunais, do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nesta op\u00e7\u00e3o o depositante dever\u00e1 informar o \u201cID\u201d ao banco de seu relacionamento que, de posse dele, realizar\u00e1 a transfer\u00eancia do recurso via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel \u2013 TED.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Realizada a transfer\u00eancia, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econ\u00f4mica Federal efetuar\u00e1 o dep\u00f3sito com todos os dados informados e tornar\u00e1 dispon\u00edvel o recibo respectivo via rede mundial de computadores \u2013 internet, no s\u00edtio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba. Uma vez dispon\u00edvel a guia de dep\u00f3sito eletr\u00f4nica ou o boleto banc\u00e1rio com \u201cID\u201d no portal do respectivo Tribunal, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ficam dispensadas de fornec\u00ea-la.<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba. Obtido o \u201cID\u201d no portal do Tribunal, os dados da guia de dep\u00f3sito eletr\u00f4nico ou do boleto banc\u00e1rio ser\u00e3o encaminhados pelo Tribunal \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira encarregada do recebimento, por transfer\u00eancia de arquivo via FTP ou de informa\u00e7\u00e3o via WebService, com garantia de autenticidade, conforme previsto nos Manuais anexos a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os modelos dos arquivos, as informa\u00e7\u00f5es trocadas via WebService e o c\u00e1lculo do \u201cID\u201d das guias ou boletos banc\u00e1rios respeitar\u00e3o os crit\u00e9rios estabelecidos nos Manuais anexos a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba. O recibo dever\u00e1 ser apresentado pelo depositante nos autos do processo a que se referir o dep\u00f3sito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 dispensada quando o dep\u00f3sito for realizado na forma do art. 7\u00ba, hip\u00f3tese em que o Banco do Brasil S.A. e Caixa Econ\u00f4mica Federal, imediatamente ap\u00f3s o processamento banc\u00e1rio de cada dia \u00fatil, encaminhar\u00e3o aos Tribunais arquivo eletr\u00f4nico ou fornecer\u00e3o via WebService informa\u00e7\u00f5es de todos os dep\u00f3sitos do per\u00edodo, devendo a secretaria da Vara do Trabalho ou o Tribunal juntar aos autos do respectivo processo, no mesmo dia do recebimento do arquivo, o comprovante das informa\u00e7\u00f5es dos dep\u00f3sitos encaminhados eletronicamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba. Os dep\u00f3sitos judiciais oriundos do sistema BACENJUD, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, bem como os dep\u00f3sitos em lote feitos por empresas conveniadas com o Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econ\u00f4mica Federal, dever\u00e3o ser encaminhados aos tribunais em arquivo pr\u00f3prio ou via WebService, ap\u00f3s o processamento banc\u00e1rio de cada dia \u00fatil, para juntada do comprovante nos autos do respectivo processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No dep\u00f3sito judicial oriundo do sistema BACENJUD, o fornecimento do \u201cID\u201d ser\u00e1 de responsabilidade do Banco Central do Brasil; no dep\u00f3sito judicial feito por empresas conveniadas com o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econ\u00f4mica Federal o fornecimento do \u201cID\u201d ser\u00e1 de responsabilidade dessas institui\u00e7\u00f5es financeiras; e nos demais casos o \u201cID\u201d ser\u00e1 gerado pelo Tribunal.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

DO LEVANTAMENTO DE DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS<\/p>\n

<\/a>Art. 10\u00ba. O levantamento de dep\u00f3sitos judiciais ser\u00e1 feito sempre por alvar\u00e1 de levantamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais dever\u00e3o utilizar os modelos padronizados de alvar\u00e1s de levantamento constantes nos anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

<\/a>Art. 11\u00ba. A secretaria da Vara do Trabalho ou o Tribunal poder\u00e1 gerar, a qualquer momento, os alvar\u00e1s de levantamento, sempre vinculados a uma guia de dep\u00f3sito com saldo confirmado pelo respectivo banco deposit\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 12\u00ba. Ap\u00f3s a gera\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de levantamento, o Tribunal dever\u00e1 remeter ao banco deposit\u00e1rio as informa\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 gerado atrav\u00e9s de transfer\u00eancia de arquivo via WebService, conforme padr\u00f5es definidos nos anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

<\/a>Art. 13\u00ba. Ser\u00e1 de responsabilidade do Tribunal o controle dos usu\u00e1rios autorizados a emitir os alvar\u00e1s de levantamento, sendo recomendado seguir os padr\u00f5es de assinatura eletr\u00f4nica estipulados no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, da Lei n\u00ba 11.419\/2006<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de alvar\u00e1s de levantamento processados via WebService pelo BANCO DO BRASIL S.A. ser\u00e1 necess\u00e1rio o certificado pessoal (A3) emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.<\/p>\n

<\/a>Art. 14\u00ba. Ser\u00e1 de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econ\u00f4mica Federal certificar-se de que os arquivos ou informa\u00e7\u00f5es de alvar\u00e1s de levantamento recebidos para cumprimento foram enviados pelo Tribunal que assina o arquivo ou a informa\u00e7\u00e3o transmitida.<\/p>\n

<\/a>Art. 15\u00ba. Os valores constantes dos alvar\u00e1s de levantamento poder\u00e3o ser sacados em qualquer ag\u00eancia do banco deposit\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os saques reger-se-\u00e3o pelas normas aplic\u00e1veis aos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, com prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas para a ag\u00eancia efetuar o pagamento, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o ao gerente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os saques dever\u00e3o ser realizados pessoalmente pelo benefici\u00e1rio indicado como sacador no alvar\u00e1 de levantamento de valores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Diante da necessidade de representa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, a eventual habilita\u00e7\u00e3o de procurador, tutor ou curador dever\u00e1 ocorrer nos autos do processo, devendo a Vara do Trabalho ou o Tribunal, quando for o caso, cancelar o alvar\u00e1 de levantamento de valores anteriormente emitido para em seguida emitir um novo alvar\u00e1 figurando o representante como benefici\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 16\u00ba. Os valores constantes dos alvar\u00e1s de levantamento poder\u00e3o ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio, desde que na mesma institui\u00e7\u00e3o financeira onde o dep\u00f3sito esteja custodiado.<\/p>\n

<\/a>Art. 17\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ordem de cancelamento do alvar\u00e1 de levantamento transmitido, devendo aguardar o retorno do cumprimento da ordem para confirmar ou n\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o em seu sistema de gerenciamento de processos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 fornecer retorno imediato do sucesso ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da ordem de cancelamento.<\/p>\n

<\/a>Art. 18\u00ba. O valor constante do alvar\u00e1 de levantamento ser\u00e1 corrigido pelo \u00edndice aplicado \u00e0 conta objeto do pagamento, a partir da data de atualiza\u00e7\u00e3o nele informada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a data de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja informada no alvar\u00e1, o banco deposit\u00e1rio pagar\u00e1 o valor nominal informado, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 19\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 enviar alvar\u00e1 de levantamento de todo o saldo remanescente na conta, no entanto, dever\u00e1 controlar em seu sistema de gerenciamento de processos se todas as ordens de levantamento emitida, referentes \u00e0queles dep\u00f3sitos, j\u00e1 foram cumpridas.<\/p>\n

TITULO III<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

<\/a>Art. 20\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o fornecer aos Tribunais ferramenta para consulta dos saldos dispon\u00edveis nas contas judiciais ativas e inativas, emitindo relat\u00f3rios gerenciais consolidados, conforme prazo de inatividade definido pelo respectivo Tribunal.<\/p>\n

<\/a>Art. 21\u00ba. O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho designar\u00e1 um Comit\u00ea Gestor, que contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de representantes das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais deposit\u00e1rias, para tratar dos assuntos referentes \u00e0 integra\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

<\/a>Art. 22\u00ba. Os Tribunais do Trabalho dever\u00e3o, no prazo de 60 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta norma, adaptar os seus sistemas internos e portais na Rede Mundial de Computadores \u2013 Internet para cumprimento do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

<\/a>Art. 23\u00ba. O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho atualizar\u00e1 os anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa sempre que necess\u00e1rio para a adequada evolu\u00e7\u00e3o dos controles de acolhimento e levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

<\/a>Art. 24\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 33\/2008.<\/p>\n

Considerando que a mat\u00e9ria tem ampla repercuss\u00e3o no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 que o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho edite Resolu\u00e7\u00e3o dispondo a respeito.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de novembro de 2012.<\/p>\n

Ministro JO\u00c3O ORESTE DALAZEN<\/p>\n

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n

\u201cCelestino Ven\u00e2ncio Ramos \u00e9 advogado e s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Celestino Ven\u00e2ncio Ramos Advocacia\u201d.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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